quarta-feira, 31 de maio de 2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ DAR DECISÃO FAVORÁVEL AOS UNIVERSITÁRIOS DE IPUEIRAS.



O Município de Ipueiras apresentou recurso contra a decisão da Juíza de Ipueiras que determinou o fornecimento de transporte para os universitários que estudam ensino superior na Cidade de Crateús.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deu razão a Juíza, e negou o pedido da Prefeitura de Ipueiras que pretendia por meio de recurso paralisar o fornecimento de transporte.

De acordo com o Tribunal de Justiça "mostra-se incontroverso o fato de que o requerente disponibilizava o serviço público de transporte aos universitários, residentes em Ipueiras, que não dispõem de condições econômicas de custear a locomoção até as cidades em que situadas as respectivas universidades, notadamente no município de Crateús. Tal serviço fora abruptamente interrompido depois de três anos de funcionamento".

A luta envolvendo os universitários de Ipueiras foi encabeçada pela Vereadora Indira Pereira que denunciou o fato na tribuna da Câmara Municipal logo no início do ano letivo. 


sexta-feira, 26 de maio de 2017

Governador do PT no Ceará defende o nome de Tasso Jereissati para substituir Temer.



O governador Camilo Santana (PT) defendeu o nome do senador Tasso Jereissati (PSDB) para suceder Michel Temer (PMDB) na Presidência em caso de afastamento. “Se houver uma eleição indireta, entre os nomes que existem no Congresso, o Tasso hoje é um dos nomes mais respeitados e para o Ceará será muito bom”, disse o petista, em solenidade na noite desta quinta-feira (25).

Camilo disse ainda que o momento é de passar por cima das disputas entre os partidos e pensar no País. “Quanto mais a gente estende essas disputas políticas, nesse momento, se agrava o problema no País e quem perde com isso é a população. É o desemprego. É a possibilidade da volta da inflação. É a falta do crescimento do País. E isso afeta diretamente os investimentos que os estados e os municípios podem fazer para beneficiar a população em saúde, segurança, educação”, explicou.

sexta-feira, 19 de maio de 2017

Prefeito de Ipueiras é citado por ter recebido dinheiro da empresa JBS.


O site de notícias Ceará News (http://cearanews7.com/) mencionou o nome do Prefeito de Ipueiras Raimundo Melo Sampaio entre os candidatos a deputado federal que eleição de 2014 recebeu doação de campanha da empresa JBS. 

Confira abaixo a reportagem:

"19/05/2017 14:02

AJBS é investiga na operação Lava Jato por ter pagado proprina ao PT e seus aliados para financiar campanhas políticas, nos mais diferentes estados do país. No Ceará, 32 candidatos (entre vencedores e vencidos) ao cargo de deputado federal receberam dinheiro da empresa.

Muitos receberam apenas R$ 557. A quantia, depositada pelo Comitê de Camilo Santana – candidato à época ao Governo do Estado -, serviu para pagar o programa de rádio e televisão no horário eleitoral.

(...)"

PARA LER A REPORTAGEM COMPLETA BASTA CLICAR O LINK ABAIXO:



quinta-feira, 11 de maio de 2017

JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITO DE IPUEIRAS FORNEÇA TRANSPORTE PARA OS UNIVERSITÁRIOS.


Nesta quarta-feira, 10/05/2017, a Justiça de Ipueiras determinou que o Prefeito Neném do Cazuza fornecesse o transporte para os jovens universitários que estudam no Município de Crateús, sob pena de multa diária de R$10.000,00 em caso de descumprimento.

No início do ano eletivo dezenas de universitários procuram a Vereadora Indira Pereira para ajudar a restabelecer o transporte universitário que já vinha sendo disponibilizado há mais de 03 anos. Imediatamente a parlamentar juntamente com os demais vereadores de oposição começaram a trabalhar no sentido de mostrar para a administração do município o dano que o corte do transporte vinha trazendo para os universitários.



Diversas vezes a Vereadora Indira ocupou a tribuna da Câmara Municipal para reivindicar o transporte, infelizmente o Prefeito Municipal não cedeu aos reclames. Em face disso o Ministério Público de Ipueiras foi acionado e imediatamente ajuizou uma Ação Civil Pública para obrigar o restabelecimento do transporte.

Finalmente o transporte será restabelecido, em razão da decisão judicial da Juíza de Ipueiras que nesta quarta-feira, dia 10 de maio de 2017, determinou que o Prefeito forneça o transporte para os universitários, sob pena de pagar diariamente uma multa de dez mil reais. 



quarta-feira, 10 de maio de 2017

EM IPUEIRAS, AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS, NÃO RECEBERÃO A BONIFICAÇÃO SE OPTAREM EM TIRAR FÉRIAS.


Na sessão extraordinária realizada nesta terça-feira dia 09.5.17 a Câmara Municipal de Ipueiras, através dos vereadores da base do Prefeito, não garantiu aos Agentes de Saúde e de Endemia o direito de receber a bonificação de R$300,00 no período em que estiverem de férias.

A sessão contou com a Presença da Presidente da Associação de Ipueiras que defende os interesses dos Agentes de Saúde. A Presidente ocupou a tribuna da Câmara Municipal para explicar e defender o projeto de Lei de Iniciativa do Prefeito. 

Para os vereadores de oposição o que chamou a atenção foi o fato de a Representante da Categoria apoiar a Lei do Prefeito que não garante o pagamento da bonificação no período de férias.
  
As discussões durante a Sessão foram bem acaloradas, principalmente porque de um lado os vereadores de oposição se posicionavam contrários a retirada do direito, e outro os vereadores da base do Governo defendiam a aprovação da Lei. 

Uma parcela dos Agentes de Endemias e de Saúde que estavam presentes a Sessão, afirmaram que não pretendem mais tirar férias, pois isso representava um prejuízo salarial. Disseram, ainda, que irão procurar o Ministério Público de Ipueiras em busca de ajuda.

CADÊ O SINDICATO DOS SERVIDORES?

Em meio a tantas discussões na mencionada sessão, alguns Agentes de Endemias e de Saúde reclamavam a ausência dos representantes do Sindicato. É que ninguém do Sindicato se fez presente durante a sessão.  




terça-feira, 9 de maio de 2017

Nepotismo: 18 servidores públicos de Crateús deverão ser exonerados em 48 horas


O Ministério Público do Ceará, por meio dos promotores de justiça, comunicaram em coletiva de imprensa no final da manhã de terça-feira (09) na sede do órgão em Crateús, que 18 servidores públicos contratados da Prefeitura de Crateús, deverão, em recomendação, ser exonerados por prática de nepotismo, ou seja, servidores contratados através de favoritismo para com parentes. O Ministério Público decretou um prazo de até 48 horas para que a prefeitura legalize sua situação. A coletiva de imprensa aconteceu logo após uma reunião entre os promotores e o prefeito de Crateús, Marcelo Machado. O caso foi constatado após a instauração de procedimento para investigar a prática de nepotismo.
“O nepotismo significa uma quebra de igualdade de oportunidade, entre um cidadão comum… que não pode contribuir porque não tem um sobrenome… Se você não tem um sobrenome, não é parente de um vereador, não é parente de um prefeito e um secretário, você nunca vai poder exercer esse cargo público, ou seja, essa atuação visa evitar que grupos familiares, clãs familiares, controlem cidades e regiões inteiras…”, disse o promotor de Crateús, Doutor Flávio Bezerra, que ainda afirma que as investigações ainda não foram concluídas em torno do assunto.

segunda-feira, 8 de maio de 2017

Agentes de Endemias e de Saúde de Ipueiras aguardam votação pela Câmara Municipal.



O Vereador Marcelo Mourão é contra o Projeto de Lei do Prefeito de Ipueiras que retira o bônus de R$300,00 aos Agentes de Endemias e Agentes de Saúde que estejam de férias.

Será votado na sessão extraordinária marcada para o dia 09.5.2017 o Projeto de Lei n. 08/2017 de autoria do Prefeito de Ipueiras que trata da concessão de um bônus no valor de R$300,00 em favor dos Agentes de Endemias e Agentes de Saúde.

Porém, a oposição de Ipueiras, através do Vereador Marcelo Mourão questiona por qual motivo o Prefeito não quer pagar o bônus aos agentes que estejam de férias. 

De acordo com Marcelo, "as férias é um direito dos servidores e uma conquista das Leis trabalhistas e em hipótese alguma deve ser utilizada como punição em detrimento de qualquer outro tipo de benefício que seja recebido pelo servidor, mesmo que a título precário como é o caso."

Para que não se cometa injustiças o Vereador Marcelo Mourão apresentou uma Emenda ao Projeto visando garantir o recebimento do bônus de R$300,00 aos Agentes de Endemias e Agentes de Saúde que estejam de férias e a votação está marcada para o dia 09.5.2017, terça-feira.

A pergunta que não quer calar é: Os vereadores de situação votarão em favor do recebimento do bônus pelos Agentes de Endemias e Saúde? Ou irão votar da maneira que o Prefeito de Ipueiras quer?




Prefeitura cobra taxa aos feirantes de Ipueiras e vereadores de oposição compram a briga.


A vereadora Indira Pereira ocupou a Tribuna da Câmara Municipal de Ipueiras na sessão ocorrida no dia 04.05.2017 para dizer que quer explicações do atual Prefeito de Ipueiras acerca das cobranças de taxas aos feirantes de Ipueiras.

De acordo com Indira, na gestão do ex-prefeito Raimundo Mariano não havia cobrança de taxa aos feirantes, e agora a atual administração está obrigando os feirante de Ipueiras a pagar o valor para ocupar espaço a feira.

Indira disse que foi pessoalmente visitar a feira livre e chegando lá presenciou reclamação generalizada dos feirantes, isso porque a Prefeitura cobra R$35,00, R$45,00, R$50,00 de taxa sem explicar aos feirantes o critério que é utilizado. Na visita a Vereadora ouviu dos feirantes que aquilo que a Prefeitura estava fazendo era desumano pois a taxa cobrada pela Prefeitura representava praticamente o lucro das vendas.

No parlamento de Ipueiras, a vereadora Indira ainda destacou que não entendia a razão de algumas pessoas 'apedrejarem' o ex-prefeito Raimundo Mariano, já que ele na sua gestão disponibilizava o ônibus escolar para os universitários de Crateús e o atual Prefeito NÃO. Além disso o ex-gestor Raimundo Mariano nunca cobrou aos feirantes e agora o atual Prefeito SIM.

Em seu discurso a Vereadora ressaltou que deveria haver bom senso por parte da atual Gestão, pois em razão da crise que afeta os comerciantes e feirantes de Ipueiras, a cobrança da taxa deveria ser repensada.

A vereadora Indira concluiu seu discurso repudiando os proprietários de paredões de som que insistem em ligar o som próximo a casa da Professora Necy do Garapa, que fica próximo ao Parque das Cidades. De acordo com a parlamentar o Estado de Saúde da Professora é bastante delicado e, por isso, irá acionar as autoridades do Município a promover ações de tolerância zero, isto é, apreender os paredões e responsabilizar criminalmente os seus proprietários.  



SITUAÇÃO DO FUNDO (FMSS) DE IPUEIRAS É CAPENGA, AFIRMA 'CHICO DO LIVRO'.



ATENÇÃO!!!

Funcionários Públicos efetivos de Ipueiras, que um dia pensam em se aposentarem. Vocês já devem ter ouvido falar na idade da pedra lascada! uma época da História que aconteceu há alguns séculos. Pois bem! vocês serão os futuros aposentados " lascados " de Ipueiras, a situação do fundo (FMSS) é capenga! os depósitos das obrigações patronais, de 2005 a 2012, são duvidosas. 

Portanto estou fazendo um levantamento do tamanho do ROMBO: fiquem atentos á novas informações.

POSTADO POR CHICO DO LIVRO EM 07/05/2017, através da https://www.facebook.com/CHICODOLIVRO

Oposição em movimento



Após a derrota de 2014 com a candidatura do senador Eunício Oliveira, os partidos que participaram da coligação passaram a ter reuniões frequentes. Os representantes do PMDB, Solidariedade, PR, passaram agora a ter na mesa o PSD e o PMB.

No próximo encontro agendado para a semana que vem os deputados estaduais e federais serão convocados. Capitão Wagner e Genecias Noronha representam os parlamentares.


12:48 · 07.05.2017 / atualizado às 12:48 · 07.05.2017 por Roberto Moreira

João trabalhador





“Aqui em São Paulo ganhou a eleição um almofadinha, coxinha, se passando por João trabalhador que nem carreira assinada teve”, disparou Lula contra o prefeito de São Paulo, João Dória.

João Dória deu o troco exibindo sua carteira de trabalho assinada desde os 13 anos e disparou: “aqui está minha carteira de trabalho, ganho a vida trabalhando honestamente. Lula, você é mentiroso e ladrão”, devolveu o prefeito. Dória e Lula vão se enfrentar em 2018 na disputa pela presidência da República.

12:56 · 07.05.2017 / atualizado às 12:56 · 07.05.2017 por Roberto Moreira

quinta-feira, 4 de maio de 2017

Reforma da Previdência – Confira algumas mudanças aprovadas na comissão especial




Quer saber como ficaram algumas regras após a aprovação do texto-base da Reforma da Previdência Social? Confira?

*Idade mínima

Como era a proposta: 65 anos para homens e mulheres, com 25 anos de contribuição.
Como ficou: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 25 anos de contribuição.

*Benefício integral

Como era: 49 anos de contribuição para atingir 100%, com valor estabelecido por 51% das médias dos salários, mais 1% por ano de contribuição.
Como ficou: 40 anos de contribuição para atingir 100%. O valor da aposentadoria corresponderá 70% do valor dos salários do trabalhador, acrescidos de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de contribuição, 2% para o que passar de 30 anos e 2,5% para o que superar 35 anos.

*Regra de transição

Como era: a partir de 45 anos para mulheres e de 50 anos para homens, com 50% de pedágio sobre o que faltar para cumprir 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres.
Como ficou: idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, sendo elevada em um ano a cada dois anos. Haverá um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar para atingir 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).

*Aposentadoria rural

Como era: 65 anos de idade mínima, com 25 anos de contribuição.
Como ficou: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição

*Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Como era: desvinculação do salário mínimo e idade mínima de 70 anos.
Como ficou: mantida vinculação do salário mínimo, com idade mínima começando em 65 anos, subindo gradativamente até atingir 68 anos em 2020

*Pensões
Como era: desvinculação do salário mínimo e impossibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão.
Como ficou: mantida vinculação ao salário mínimo, com possibilidade de acumular aposentadoria e pensão, com o limite de até dois salários mínimos.

*Servidores públicos
Como era: idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição.
Como ficou: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.

*Professores
Como era: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição
Como ficou: idade mínima fixada em 60 anos, com 25 anos de contribuição

*Policiais federais e policiais legislativos federais
Como era: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição.
Como ficou: idade mínima de 55 anos. Para homens, exigência de 30 anos de contribuição, sendo 25 em atividade policial. Para mulheres, exigência de 25 anos de contribuição, sendo 20 em atividade policial.

*Parlamentares

Como era: passariam a ser vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cabendo à União, estados e municípios definirem regras de transição.
Como ficou: passam a ser vinculados ao RGPS, mas com transição diferente para o parlamentar federal. Nesses casos a aposentadoria será, inicialmente, aos 60 anos, subindo a partir de 2020 até o limite de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 35 anos de contribuição. Caberá a estados e municípios definirem regras de transição de seus respectivos parlamentares.

CCJ do Senado aprova projeto que amplia para 8 anos tempo de internação de menor infrator






Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado amplia de três para oito anos o tempo de internação do adolescente condenado por conduta descrita na legislação como crime hediondo. O texto, que segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando para pessoas entre 18 e 26 anos as regras do estatuto. Atualmente, o limite é 21 anos de idade.

A medida, aprovada ontem (3) em caráter terminativo, consta do substitutivo apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), relator do Projeto de Lei 219 de 2013, de autoria do senador Aécio Neves (PSBD-MG). Para Pimentel, a atual redac a o do ECA não impõe punições “proporcionais” a s circunsta ncias e a gravidade da infrac a o cometida pelo adolescente infrator, nem a s circunsta ncias e a s necessidades do jovem e da sociedade.

Ainda segundo o relator, o estatuto prevê “de forma genérica” a possibilidade de internac a o nos atos cometidos mediante viole ncia e grave ameac a no cometimento de outras infrac o es graves, com peri odo ma ximo de três anos e liberac a o compulso ria aos 21 anos de idade.

“Essa redac a o acaba por consolidar situac o es injustas na aplicac a o de medidas socioeducativas, ale m de abrigar, em um mesmo ambiente, infratores que praticaram condutas de gravidades diferentes, com efeitos delete rios para a educac a o e o desenvolvimento da maturidade de crianc as e adolescentes”, diz o relator em seu parecer.

Além da mudança no tempo de internação, o relator acrescentou ao ECA o regime especial de atendimento socioeducativo, que deverá ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separac a o dos demais internos. O texto prevê também, entre as atividades no peri odo de internac a o, a educac a o, o ensino fundamental, me dio e profissionalizante”.

“O objetivo é fazer com que tenha, no mínimo, um tempo para concluir o ensino fundamental e médio por meio de profissionalização e, com isso, essas crianças e adolescentes não dependerem mais da organização criminosa para a sobrevivência”, argumentou Pimentel.

Corrupção de menores

De acordo com a proposta, o adulto que usar criança ou adolescente para a prática de crime poderá ter a pena aumentada até o dobro do estabelecido pelo Código Penal para o delito.

O texto aprovado pela CCJ, além mudar o Código Penal, modificas as leis de combate às organizações criminosas (12.850/2013), a dos crimes hediondos (8.072/1990) e a de combate às drogas (11.343/2006). Em relação a todas elas, o substitutivo prevê o aumento de pena dos agentes quando houver a participação de criança ou adolescente na infração.
(Agência Brasil)

quarta-feira, 3 de maio de 2017

A AUDIÊNCIA PÚBLICA E A ENGANAÇÃO!!!



A AUDIÊNCIA PÚBLICA E A ENGANAÇÃO!!!

- A Câmara Municipal de Ipueiras, realizou neste dia 27 de Abril, no auditório do CRAS uma AUDIÊNCIA COMÍCIO, onde o presidente da Câmara se comportou como fosse a reencarnação do SADAM RUSSEM tupiniquins: não permitindo que os Vereadores falacem; não os "Vereadores bajuladores" e sim os VERDADEIROS DEFENSORES DO POVO, OS CINCOS DE OPOSIÇÃO. 

O motivo da audiência era tratar da questão das DROGAS E SEGURANÇA PÚBLICA. Filme que já assisti. E tenho plena certeza que hoje o gestor municipal nem lembra o que falou ontem, também não vai fazer nada! Porque o objetivo desta audiência era simplesmente, adquirir um CHAPÉU, para pedir mais uma ESMOLA: com o CHAPÉU dos Vereadores que são os verdadeiros representantes do povo de Ipueiras. Que foram até o DER PARA PEDIR UMA SOLUÇÃO PARA A " CURVA DA MORTE" que já causou aproximadamente 20 óbitos. Procurou puxar para si o mérito do que será consertado na curva da morte: porque não lembrou antes? só agora depois que os Vereadores de OPOSIÇÃO, foram buscar solução. fica o lembrete.

POSTADO POR CHICO DO LIVRO EM 28/04/2017, através da https://www.facebook.com/CHICODOLIVRO

terça-feira, 2 de maio de 2017

Tasso pressionado para disputar eleição em 2018




O senador Tasso Jereissati está no centro do jogo político e das articulações para ser um nome em 2018. O senador cearense tem seu nome lembrado para uma disputa na chapa presidencial tucana e, também, para disputar o governo do Ceará puxando votos para a candidatura da presidência.

Tasso seria um nome de consenso numa chapa no Ceará, diz o deputado Genecias Noronha(SD) que tenta viabilizar seu nome para uma disputa ao Senado.

Municípios têm até hoje para prestar contas ao TCM



Nesta terça-feira, 2, é o último dia para que os gestores municipais enviem ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) duas prestações de contas: a prestação de contas mensal referente a março de 2017 e a as prestações de contas de gestões encerradas no final de 2016. Tais documentos devem ser enviados ao TCM em meio eletrônico com a utilização de sistemas disponibilizados pelo órgão.

O prazo original das obrigações previsto nas normas finalizou-se em 30 de abril, entretanto, houve a prorrogação por conta de a data cair em um domingo e o próximo dia útil ser feriado de 1° de maio, Dia do Trabalhador.

As prestações de contas mensais devem conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados no período, devendo ser enviadas pelo Sistema de Informações Municipais (SIM).

O Tribunal utiliza das informações presentes nas contas mensais para alimentar o Portal da Transparência dos Municípios e para gerar o Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage), duas importantes ferramentas para o controle das contas públicas.

A não entrega dos documentos pode motivar abertura de processo com aplicação de multa aos responsáveis e até ocasionar a suspensão de transferências voluntárias do Estado para os municípios inadimplentes, sem prejuízo de outras penalidades. Além do envio para o TCM, as prestação de contas mensais também devem ser enviadas às respectivas Câmaras Municipais.

A análise realizada pelo Tribunal das prestações de contas de gestão de 2016 diz respeito aos atos de Secretarias e órgãos de Prefeituras e de Presidências de Câmaras Municipais, que envolvem despesas realizadas, processos licitatórios, contratos existentes, dentre outros. Suas informações são confrontadas com os dados presentes nas prestações de contas mensais, enviadas melsalmente durante o ano em questão.

Nesse tipo de processo, o julgamento é feito pelo próprio TCM, e não pelas Câmaras Municipais, como ocorre nas prestações de contas de governo, de responsabilidade dos prefeitos. Como resultado, podem ocorrer imputação de débito (reparação de dano patrimonial por meio de ressarcimento aos cofres públicos) ou aplicação de multa. O Tribunal de Contas, não recebendo as contas nos prazos estabelecidos determina a instauração de tomada de contas, conforme Regimento Interno.