Nesta terça-feira, dia 21.06.2017, o Vereador Marcelo Mourão apresentou junto a Câmara Municipal um requerimento para que o Superintende do SAAE, suspenda o aumento da tarifa de água e esgoto e de serviços de infrações no Município de Ipueiras.
Marcelo Mourão aponta em seu requerimento diversas irregularidades, tais como:
- Majoração das tarifas não foi publicada em nenhum meio de comunicação, tampouco, afixada flanelógrafos dos órgãos públicos deste município, ferindo o princípio da publicidade dos atos públicos;
- O aumento da tarifa de água deve ser aprovada através de Lei Municipal deliberada e aprovada pela Câmara Municipal de Ipueiras;
- A Portaria do Superintendente do SAAE encontra-se eivada de vícios, sobretudo, por não deixar claro o percentual de reajuste da tarifa, se existem novas regras de aplicação aos usuários e se foram apresentadas tarifas diferenciadas.
Ao final do requerimento o Parlamentar pede que a Câmara Municipal, após deliberação em plenário, RECOMENDE ao Senhor Superintende do SAAE, a SUSPENSÃO da Portaria que reajustou as tarifas de água e esgoto e de serviços de infrações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
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