O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará cassou a decisão da Juíza de Ipueiras que havia condenado 04 pessoas do grupo de oposição a pagar cada uma multa no valor de 10 mil reais.
Nas eleições de 2016 mais de 14 mil pessoas compartilharam um vídeo relacionado à prática de corrupção e fraude no Hospital de Ipueiras que estava sendo investigado pelo Ministério Público de Ipueiras. A coligação vencedora resolveu processar somente algumas pessoas que haviam divulgado o vídeo pelo Facebook e a Juíza eleitoral de Ipueiras acatou o pedido e condenou na época cada um a pagar o valor de 10 mil reais de multa.
Após apresentar recurso, o TRE do Ceará, deu ganho causa, reformando a decisão de primeira instância e excluindo a aplicação da multa de 10 mil reais as 4 pessoas.
De acordo com o TRE tratando-se de manifestação do eleitor, a regra é a liberdade de expressão, devendo a Justiça Eleitoral atuar somente nos estritos limites da legislação.
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