O Vereador Marcelo Mourão do
PSB de Ipueiras propôs na ultima sessão legislativa (16.3.17), um projeto de Lei que foi
aprovado por unanimidade que irá beneficiar o povo de Ipueiras que utiliza os
bancos e casa lotéricas.
De acordo com o projeto do
Vereador Marcelo os bancos e as casas lotéricas estabelecidas no Município de Ipueiras implantarão serviço de
atendimento por meio de senha eletrônica, instalação de câmeras de segurança,
assentos, sanitários masculino e feminino, bebedouros com água potável e no
setor de caixas, cabines individuais de proteção visual (biombo).
Os horários de esperas não poderão ultrapassar (20) minutos em dias
de expediente normal; (25) minutos às vésperas e depois de feriados
e (30) minutos nos dias de pagamento a servidores municipais, estaduais,
federais, aposentados e pensionistas.
Se a Lei for descumprida os bancos e casa
lotérica poderão sofrer multa diária no valor de 1.000 (um mil) UFIRM (R$ 3.530,00) na primeira reincidência,
e duplicação do valor da multa, em caso de novas reincidências, bem
como, suspensão temporária de atividade, suspensão do alvará de
funcionamento e cassação do alvará de funcionamento.
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