Na última sessão os Vereadores de Oposição de Ipueiras foram contra a aprovação do Projeto de Lei enviado pelo Prefeito Municipal que pretendia a criação da Procuradoria Jurídica do Município, isso porque de acordo com os mencionados Vereadores a atual Gestão 'errou novamente' quanto aos critério que serão utilizados para a contratação dos advogados.
Ao invés de o Prefeito instituir na sua estrutura administrativa o quadro de carreira da Procuradoria do Município e de seus serviços auxiliares, criou apenas os cargos isolados de Procurador-Geral, Procurador-Adjunto, Assessor Jurídico e Assessor Técnico-Jurídico, todos de provimento em comissão, isto é, de livre nomeação.
O vereador Marcelo Mourão destacou que a Lei é inconstitucional pois não pode o Prefeito nomear advogados para compor a estrutura administrativa da Procuradoria Jurídica. Os advogados, acrescentou o Vereador, devem ser selecionados através de Concurso Público.
Já a vereadora Indira destacou que a Procuradoria Jurídica Municipal de Ipueiras já deveria ter sido criada há tempos em razão de sua importância, entretanto, o posicionamento contrário do bloco de Oposição se faz necessário pelo fato de a Constituição Federal não permitir a contratação de advogados para a Estrutura Administrativa sem que seja realizado concurso público.
Ao final, lamentaram a aprovação da Lei pelos vereadores de situação isso porque tudo não
passa de mero artifício utilizado pelo Poder Público local para legitimar a
nomeação em comissão de profissional da área do direito, para o desempenho dos
misteres de competência dos
procuradores, burlando, assim, a exigência do concurso público.
Certamente é mais uma ilegalidade que deverá ser resolvida através do Poder Judiciário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário